Leis Municipais

Dispõe sobre os valores relativos à gratificação natalina do ano de 2024, indenização de encargos de servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de São Gabriel decorrentes de consignação bancária.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.

Denomina ruas do Loteamento Antônio de Oliveira Abib, situado no bairro Élbio Vargas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse Financeiro ao CTG Lenços Brancos do Bom Fim.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse Financeiro a Coordenadoria Tradicionalista Municipal.

Dá denominação de Complexo Esportivo Dagoberto Frederico Russomano Focaccia ao conjunto de instalações esportivas localizado no Parque Municipal Eglon Meyer Corrêa e dá outras providências. 

Institui e inclui no calendário oficial do Município a Semana Municipal de Combate à Dengue.

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do município de São Gabriel para promover políticas de redução da mortalidade materna e dá outras providências.

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Gabriel/RS de pessoas condenadas por crime sexual infantil. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse Financeiro ao Grupo Tradicionalista de Cavalgadas Sepé Tiaraju.

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel – IPRESG, contratar de forma temporária, um(a) Psicólogo(a). 

Dispõe sobre a antecipação do pagamento da gratificação natalina, dos vencimentos dos Servidores Públicos da AGESG.

Cria gratificação aos servidores efetivos da Casa de Acolhimento, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de São Gabriel/RS.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Gabriel a partir de 27 de abril de 2024. 

ALTERA O ANEXO I E O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4.354/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL-RS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO DE 2024 NO VALOR DE R$ 438.743,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 08, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Gabriel.

Autoriza o Município de São Gabriel a criar o Programa Censo de Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e de seus familiares e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.700/2015 aumentado o número de cargos de provimento efetivo para o cargo de Enfermeiro ESF.

Altera o Art. 1º da Lei n° 4.243, de 14 de abril de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, para atender excepcional interesse público, para a função de Enfermeiro Padrão, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.759/2004 aumentado o número de cargos de provimento efetivo de Administrador da Folha de Pagamento.