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Legislação para o Concurso Público 2023
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2023
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Lei 2174 de 1996 - PLANO DE CARREIRA DOS SERV. PUBL. DE SG E ANEXO
Data: 26/09/2023
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Lei 2174 de 1996 - PLANO DE CARREIRA DOS SERV. PUBL. DE SG E ANEXO.pdf
LEI Nº 4340/2023
Data: 26/09/2023
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4340.pdf
LEI ORDINÁRIA Nº 3327/2010
Data: 26/09/2023
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3327.pdf
LEI Nº 2459/04
Data: 26/09/2023
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2759.pdf
LEI Nº 2554/01
Data: 26/09/2023
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2554.pdf
PROCESSO SELETIVO 2023
Data: 29/08/2023
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Lei 4367-2023.pdf
4341-2023.pdf
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
Data: 29/08/2023
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2171-1996.pdf
2410-1999.pdf
2192-1996.pdf
2554-2001.pdf
2503-2001.pdf
2434-2000.pdf
2174-1996.pdf
2703-2003.pdf
2756-2004.doc
2626-2002.pdf
2710-2003.pdf
2759-2004.doc
2763-2004.doc
2834-2005.pdf
2849-2005.doc
2882-2005.pdf
3379-2011.doc
2923-2006.pdf
3327-2010.doc
3426-2011.doc
3503-2013.pdf
3530-2013.pdf
3598-2014.pdf
3548-2014.pdf
3633-2015.pdf
3636-2015.pdf
4101-2020.pdf
4339-2023.pdf
3687-2015.pdf
3700-2015.pdf
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Data: 29/08/2023
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4347-2023.pdf
4068-2019.pdf
3839-2017.pdf
Lei 2.808 - Plano de Carreira do Magistério.PDF
Lei 2816 2004 - altera 2808.pdf
Lei 3475 - 2012 -altera 2808.pdf
lei 3391 - 2011 - altera 2808.pdf
lei 3405 - 2011 -altera 2808.pdf
Lei 3795-2016-altera 2808.pdf
Lei 3690 - 2015 - altera 2808.pdf
LEI Nº 2.556-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO ATÉ LC Nº 030-2022
Data: 28/08/2023
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LEI Nº 2.556-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO ATÉ LC Nº 030-2022.pdf
Lei orgânica do município
Data: 28/08/2023
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Lei orgânica do município.doc
Lei complementear 001-2008
Data: 28/08/2023
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Lei complementear 001-2008.pdf
Lei complementar 19-2018
Data: 28/08/2023
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Lei complementar 19-2018.pdf
Lei complementar 017-2017
Data: 28/08/2023
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Lei complementar 017-2017.pdf
Lei complementar 007-2010
Data: 28/08/2023
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Lei complementar 007-2010.pdf
Lei 2870-2005
Data: 28/08/2023
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Lei 2664-2003
Data: 28/08/2023
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Lei 2427-2000
Data: 28/08/2023
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Lei 2246-97
Data: 28/08/2023
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Lei 2091-95
Data: 28/08/2023
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Lei 1878-92
Data: 28/08/2023
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Lei 1840-1991 Estatuto do Servidor Compilado
Data: 28/08/2023
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Lei 1840-1991 Estatuto do Servidor Compilado.doc
Lei 1840-91
Data: 28/08/2023
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Lei 1840-91.pdf
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