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ANEXOS
- Clique para baixar: DECRETO EXECUTIVO Nº 039-2022 GRAU DE RISCO ATIVIDADES
- Clique para baixar: LEI Nº 4218-2022 - LIBERDADE ECONÔMICA
- Clique para baixar: LEI COMPLEMENTAR Nº 028-2022 - ALTERA CÓDIGO POSTURAS - LIBERDADE ECONÔMICA
- Clique para baixar: ANEXO DA LEI Nº 2556-2001 - CTM - ALÍQUOTAS DE ISS
- Clique para baixar: LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2010 - CÓDIGO POSTURAS - ATUALIZADO ATÉ LC Nº 029-2022
- Clique para baixar: LEI Nº 2.556-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO ATÉ LC Nº 032-2023