VALORES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM EX-TERCEIRIZADA FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO

Após vitória judicial conquistada no último dia 12 de abril em ação da Procuradoria Jurídica do Município de São Gabriel junto a Vara do Trabalho de São Gabriel, onde a Prefeitura conquistou na Justiça o direito de depositar em conta judicial específica os valores de saldo de contrato extinto com a empresa MG Terceirizações para priorizar o pagamento de direitos trabalhistas dos empregados desta empresa como o FGTS, por exemplo, os recursos foram depositados em Juízo no dia 19 de abril, no valor de R$ 282.585,07 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sete centavos). A informação é do Procurador Jurídico Municipal, Valdemir de Andrade Jobim.
O procurador salienta que, a partir desta medida, cabe a cada ex-empregado daquela empresa ingressar com ação judicial individual correspondente para buscar junto à Justiça os valores eventualmente devidos junto à ex-prestadora de serviços ao Município. “A Prefeitura, uma vez encerrada sua relação contratual com a empresa, foi além dos seus deveres para garantir que os trabalhadores não fossem prejudicados pelos problemas judiciais e trabalhistas enfrentados pela empresa privada em outras cidades do Estado. "Ingressamos com ação para garantir que os recursos do saldo fossem para pagamento de salários em vez de outros encargos, e agora basta aos trabalhadores que ainda tiverem algum direito sonegado, acessarem a Justiça para garantir o recebimento dos valores a que tem direito, vez que por ser judicial o depósito, somente o Juízo Trabalhista pode acessar ”, assinalou.