SECRETARIA DE SEGURANÇA PREPARA EDITAL PARA TRÊS LINHAS DE ÔNIBUS.

Está em fase de preparação na Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, a quem está subordinado o Órgão Municipal Executivo de Trânsito (Ometran), um edital de chamamento público para três linhas específicas de transporte coletivo urbano e rural. O trabalho vem sendo desenvolvido pela pasta, em interface com a Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Diretoria de Compras da Secretaria Municipal da Fazenda, para as linhas de transporte coletivo urbano da Vila Santa Clara e Unipampa-Bairro, além da linha de transporte coletivo rural até o distrito de Azevedo Sodré.
Segundo o parecer jurídico exarado no âmbito da Procuradoria Jurídica Municipal, o Edital de Chamamento Público é o caminho administrativo adequado para impedir a descontinuidade dos serviços e legalizar a prestação do serviço delegado de transporte coletivo, atendendo ao interesse público.  O edital está previsto para ser publicado nos próximos dias, no Site Oficial da Prefeitura de São Gabriel  (www.saogabriel.rs.gov.br) .   
O novo edital contemplará somente estas três linhas para evitar a descontinuidade de sua realização, uma vez que a licitação planejada pelo Município em 2018 para todo o sistema de transporte coletivo urbano e rural está suspensa por decisão liminar judicial de 2019, mantida em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado.