SÃO GABRIEL GANHA SELO DE REGULARIDADE DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS

O esforço do Município de São Gabriel para regularizar o pagamento dos precatórios judiciais, tema que é objeto de controvérsia no Estado e na União, foi oficialmente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado, que contemplou a prefeitura com o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios. A decisão foi assinada diretamente pelo presidente do TJ-RS, desembargador Voltaire de Lima Moraes. A conquista foi comemorada pelo prefeito Rossano Gonçalves e pelo secretário municipal da Fazenda, Artur Goularte.
Durante décadas, o Município conseguia somente amortizar os juros e correção monetária dos precatórios, sem diminuir o seu valor principal e sem saldar a dívida dos credores de maior valor, por conta da dívida maior que estava à frente na fila, com a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia.
Em 2017, o prefeito Rossano Gonçalves liderou um esforço de negociação, conquistando um acordo de parcelamento com a RGE, aprovado pela Câmara de Vereadores e pelo Poder Judiciário. A dívida com a empresa era de R$ 14,4 milhões em 80 parcelas, das quais já foram pagos R$ 8,1 milhões.  O acordo permitiu ao Município amortizar mais R$ 2,9 milhões no mesmo período para saldar as dívidas de 20 credores. “O pagamento destes precatórios menores não teria sido possível sem o acordo com a empresa RGE”, ressalta o secretário Artur Goularte.
Até o fim de agosto, o Município amortizou R$ 11 milhões, restando cerca de R$ 3,2 milhões em precatórios a ser honrados até o prazo final do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios, que expira em 31 de dezembro de 2019.  “Esta é uma conquista que demonstra o compromisso da gestão municipal com a saúde financeira da máquina pública, administrando o escasso recurso público com responsabilidade, respeito às leis e buscando a plena e gradual regularidade com os credores, o que permite a retomada da confiança e a recuperação da capacidade de investimento”, reforça o prefeito Rossano Gonçalves.