PROJETO DE LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Dentro do pacote de projetos enviados pelo prefeito Rossano Gonçalves à Câmara de Vereadores para apreciação em convocação extraordinária, a maioria dos quais trata de reajustes e reposições salariais aos servidores do Município, consta também a proposta que cria a Lei de Liberdade Econômica, cuja formatação foi supervisionada diretamente pelo vice-prefeito Lucas Menezes, sob determinação do prefeito Rossano Gonçalves.
Segundo o vice-prefeito, a proposta escalona os empreendimentos em Baixo, Médio e Alto Risco, criando para as atividades de baixo e médio risco um rito simplificado de Inscrição Municipal com aprovação automática sem necessidade de alvará, e para as atividades de alto risco mantendo o rito de documentação existente. “ Isso vai facilitar a vida do gerador de emprego e renda, diminuindo a burocracia e desobstruindo os processos de abertura de novos negócios, porque a equipe vai estar focada em atender somente aqueles empreendimentos que precisam de um maior rigor, o que vai agilizar também estes casos”, ressalta o vice-prefeito, relembrando se tratar de um compromisso do plano de governo que está sendo cumprido.
O mesmo projeto cria, no Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) a Sala do Empreendedor, um espaço único onde o interessado em abrir seu próprio negócio terá a seu dispor todas as informações que atualmente estão dispersas nas secretarias de Fazenda, Desenvolvimento e Departamento de Meio Ambiente, entre outras. “Neste espaço, o servidor responsável irá cuidar de todo o fluxo de documentos sem que o empreendedor tenha que correr pra cá ou pra lá, o que vai facilitar a vida dos empreendedores, favorecer a formalização das atividades econômicas e gerar um ambiente mais receptivo para novos negócios”, ponderou o vice-prefeito.