DIVULGADA LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS NO BAIRRO ÉLBIO VARGAS

A partir da publicação oficial no site do Município e nas mídias impressas, a contar desse dia 6 de dezembro, interessados possuem sete dias úteis para contestar, com documentos, a escrituração  e regularização de lotes do bairro Élbio vieira Vargas na posse mansa e pacífica dos moradores nominados no Edital de Escrituração,  publicado no site oficial da Prefeitura. A informação é do secretário municipal de Administração, Vagner Aloy.
Segundo o titular da pasta, os nomes publicados no edital são aqueles que apresentaram a documentação necessária, conforme listagem publicada também no site da Prefeitura. “A publicação desse edital com prazo de contestação é uma exigência legal inafastável para que todo o processo seja feito com a maior lisura possível, dentro dos trâmites das melhores práticas do direito administrativo, como determinou o prefeito Rossano Gonçalves”, assinalou.
O esforço é parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária, executado em parceria pelas secretarias de Administração e Planejamento, que visa a concessão de certificados de regularidade fundiária para os cidadãos darem entrada nas suas escrituras junto aos cartórios, para legalizar sua propriedade. “Mais do que um mero procedimento formal, trata-se de conceder cidadania para pessoas que não tinham garantia alguma da posse de sua moradia, e que agora poderão transmiti-la para os herdeiros e usufruir do imóvel, com plena segurança jurídica”, assinala.