PROCESSO SELETIVO PARA EMPRESA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Na última quinta-feira, 02 de setembro, foi publicado pela Prefeitura Municipal o Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 020/2021, que estabelece os critérios para seleção de propostas de empresas e entidades interessadas em administrar planos de Previdência Complementar para servidores estatutários da Prefeitura. A informação é do secretário municipal de Administração, Vagner dos Santos Aloy.
O edital é fruto da lei municipal assinada no começo de agosto pelo prefeito Rossano Gonçalves, instituindo o Regime de Previdência Complementar no Município de São Gabriel, para cumprir a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Pela nova lei, os benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Gabriel (Ipresg) não poderão superar o teto dos benefícios pagos pelo INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57. O servidor que quiser se aposentar com valores maiores deverá contribuir para o regime de previdência complementar, mediante adesão voluntária.
As empresas poderão encaminhar suas propostas à Secretaria Municipal de Administração, no Centro Administrativo Eudóxia Garcia Chagas, fundos do Palácio Plácido de Castro, até as 14 horas do dia 15 de setembro, munidos de documentos que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica.
LINK PARA O EDITAL NO SITE DA PREFEITURA:
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