CONSELHO APROVA PROJETO DE LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 11 de agosto, quinta-feira, no Salão de Atos do Palácio Plácido de Castro, deliberou sobre a aprovação da minuta do projeto de lei que define a implantação e normas do Sistema Único de Assistência Social no município de São Gabriel. O projeto, agora devidamente aprovado pelo conselho, será enviado para apreciação e votação na Câmara Municipal de Vereadores.  A secretária de Assistência Social, Juliana Medeiros, compareceu á reunião do conselho, que é presidido pelo servidor municipal da Secretaria da Fazenda, Júlio César Vidal Rodrigues, chefe do Setor Municipal de Cadastro.
O Conselho também deliberou sobre a aprovação das contas da gestão do Fundo de Assistência Social, entre outras pautas. “Este novo projeto, quando se tornar lei municipal, vai permitir a plena regulamentação da política municipal de Assistência Social em uniformidade com as orientações da Resolução n.º 12/2014 da Comissão Intergestores Tripartite, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social”, ressalta a secretária.