Últimas notícias
Destaque
Refis: Sem juros, sem multas
Instituir novos mecanismos legais com facilidades para o contribuinte em dívida ativa poder quitar os tributos municipais, evitando cobrança judicial determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e diminuindo a incidência da sonegação. Com este propósito, o prefeito Rossano Gonçalves encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira, 04 de maio, o Projeto de Lei n.º 041/2017, que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, legalmente chamado de Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que institui o “Mutirão de Conciliação”. O texto do projeto determina que os contribuintes que aderirem ao programa poderão ... Leia mais
