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São Gabriel, 25/05/2017

Secretaria da Fazenda

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Artur Delfino Castro Goularte

- Graduado em Administração de Empresas, Ex-Secretário Municipal de Assistência Social, ex-Secretário Municipal de Planejamento, ex-Secretário Geral de Governo, vereador por duas legislaturas, Supervisor da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública de Porto Alegre.

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Refis: Sem juros, sem multas

Instituir novos mecanismos legais com facilidades para o contribuinte em dívida ativa poder quitar os tributos municipais, evitando cobrança judicial determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e diminuindo a incidência da sonegação. Com este propósito, o prefeito Rossano Gonçalves encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira, 04 de maio, o Projeto de Lei n.º 041/2017, que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, legalmente chamado de Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que institui o “Mutirão de Conciliação”. O texto do projeto determina que os contribuintes que aderirem ao programa poderão ... Leia mais



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