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São Gabriel, 25/06/2019

São Gabriel institui Decreto para cumprir a Lei Anticorrupção

São Gabriel, 10/12/2018

São Gabriel institui Decreto para cumprir a Lei Anticorrupção

Em solenidade transcorrida no Auditório do Ministério Público em Porto Alegre no último dia 5, quarta-feira, na presença do Procurador-Geral de Justiça do Estado, Fabiano Dallazen, o prefeito Rossano Gonçalves apresentou o Decreto Executivo Municipal n.º 088/18, instituindo as ferramentas e procedimentos da Prefeitura Municipal para cumprir a Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”.  

Esta nova legislação federal permite que prefeituras, governos estaduais e a União montem processos administrativos contra empresas que pratiquem atos lesivos aos recursos públicos, como pagamento de propina a servidores públicos, fraude em licitações e até mesmo – uma das maiores preocupações de prefeituras em todo o Estado – o descumprimento de contratos de fornecimentos de obras ou serviços. A lei permitirá que as empresas sejam processadas tanto pela Justiça como pela própria prefeitura, com penas que vão desde multas de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, proibição de contratar com órgãos públicos e até a extinção compulsória da empresa, chamada de “pena de morte da pessoa jurídica”.

O decreto foi tema de encontro entre o prefeito Rossano Gonçalves e a promotora cível da Comarca, Karen Malmann, em 25 de maio deste ano, e agora com o decreto a Prefeitura passa a ter poderes de criar comissões processantes contra empresas que praticam atos lesivos na sua relação com o Poder Público.

“A defesa da moralidade na gestão pública é uma preocupação de toda a sociedade, e estamos plenamente alinhados com esta demanda da população. Agora São Gabriel é uma das poucas cidades do Brasil que está plenamente adequada a esta nova legislação”, ressaltou o prefeito.

Cláudio Moreira (MTb 010499) – Coordenador de Redação - Gabinete


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