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Refis: Sem juros, sem multas

São Gabriel, 08/05/2017

Refis: Sem juros, sem multas

Instituir novos mecanismos legais com facilidades para o contribuinte em dívida ativa poder quitar os tributos municipais, evitando cobrança judicial determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e diminuindo a incidência da sonegação. Com este propósito, o prefeito Rossano Gonçalves encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira, 04 de maio, o Projeto de Lei n.º 041/2017, que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, legalmente chamado de Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que institui o “Mutirão de Conciliação”.

O texto do projeto determina que os contribuintes que aderirem ao programa poderão obter 100% de desconto dos juros e multa moratória para pagamento de débitos á vista, 75% para pagamentos em parcelas de até 6 meses, e 50% para parcelas de 7 a 12 meses. Também será possível, embora sem desconto dos juros e mora, fazer acordos de pagamentos de 13 até 120 meses.

O prefeito ressalta que este programa vem ao encontro do objetivo de aumento da arrecadação a partir da base de contribuição local, sem onerar o contribuinte e criando novas possibilidades para negociação de débitos em atraso. “O volume de inadimplência dos últimos anos ultrapassou R$ 24 milhões. Entendemos que em algum momento, o contribuinte pode ter sentido que não havia retorno do seu imposto nos últimos anos, mas é justamente o imposto municipal que tem o retorno mais rápido para o cidadão. Por isso, embora a legislação federal obrigue o Município a buscar os débitos pela via judicial, estamos criando uma outra etapa, que facilitará o pagamento para o contribuinte e o ingresso de receita para o Município”, assinalou.

O programa será operacionalizado pela Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Arrecadação, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Juridica, através do Departamento de Execuções Fiscais.

Redação: Cláudio Moreira (MTb 010499) – Assessor Especial, Gabinete do Prefeito


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